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Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP Aspectos Previdenciários


Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP Aspectos Previdenciários

1. INTRODUÇÃO

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é um formulário com campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, com a descrição da atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa.

O formulário deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (origem da concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição). Além disso, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de acordo com Norma Regulamentadora nº 009 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, também devem preencher o PPP.

O PPP deve ser preenchido para a comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos, para o conhecimento de todos os ambientes e para o controle da saúde ocupacional de todos os trabalhadores.

2. FINALIDADE

O artigo 295, § 1º da Instrução Normativa RFB 971/2009, a exigência do PPP tem como finalidade a identificação dos trabalhadores expostos a agentes nocivos em relação aos quais será cobrada a respectiva alíquota adicional de contribuição para o custeio do benefício da correspondente aposentadoria especial, caso implementados os demais requisitos a esse direito.

3. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE

O artigo 68, § 2º do Decreto 3.048/1999, estabelece que para fins de aposentadoria especial, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

No Perfil Profissiográfico Previdenciário deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva, de medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho, ou de tecnologia de proteção individual, que elimine, minimize ou controle a exposição a agentes nocivos aos limites de tolerância, respeitado o estabelecido na legislação trabalhista, conforme artigo 68, § 3º do Decreto 3.048/1999.

4. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual – EPI, nos termos do artigo 238, § 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010 em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, a observância:

I - da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial;

II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo;

III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE;

IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e

V - da higienização.

5. EMPRESA E EQUIPARADO

Para fins de identificação do enquadramento como empresa e  como equiparado a empresa na legislação previdenciária é relevante a explanação dos conceitos.

Conforme artigo 15, I da Lei 8.212, considera-se:

Empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional.

Equiparado: Equipara-se a empresa, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

5.1. Obrigações da Empresa e do Equiparado

Nos termos do artigo 47, XIII da Instrução Normativa RFB 971/2009, a empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento.

Convêm salientar que se considera equipara-se a empresa, nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa RFB 971/2009 para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias:

I - o contribuinte individual, em relação ao segurado que lhe presta serviços;

II - a cooperativa, conforme definida no art. 208 desta Instrução Normativa e nos arts. 1.093 a 1096 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

III - a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o condomínio;

IV - a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;

V - o operador portuário e o Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO);

VI - o proprietário do imóvel, o incorporador ou o dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviços.

Com base nas determinações previstas no artigo 295 da Instrução Normativa RFB 971/2009 a empresa que desenvolve atividades em condições especiais que exponham os trabalhadores a riscos ambientais, está obrigada a elaborar e manter atualizado o PPP, abrangendo as atividades desenvolvidas pelos segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados filiados à cooperativa de trabalho e de produção que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação desses agentes, prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para concessão de aposentadoria especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.

A elaboração do PPP, em relação aos agentes químicos e ao agente físico ruído, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação de que trata o subitem 9.3.6 da Norma Regulamentadora nº 9 do Ministério do Trabalho e Emprego, e em relação aos demais agentes, à simples presença no ambiente de trabalho.

5.1.1. Atualização do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP

O  PPP deverá ser atualizado anualmente ou sempre que houver alteração no ambiente de trabalho ou houver troca de atividade pelo trabalhador. Deve também o PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções, com a atualização feita pelo menos uma vez ao ano, quando permanecerem inalteradas suas informações, consoante estabelece o artigo 272 § 7º da Instrução Normativa INSS/PRES45/2010.

Em consonância com a previsão do artigo 68, § 6ª do Decreto 3.048/1999 e 58, § 4º da Lei 8.213/1991, a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do cooperado, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa.

6. EMISSÃO

Preconiza o artigo 272, § 4º da Instrução Normativa INSS/PRES45/2010 o Perfil Profissiográfico Previdenciário deverá ser emitido pela empresa empregadora, no caso de empregado; pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; pelo órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso portuário e pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário.

O artigo 272, § 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010  estabelece que o sindicato de categoria ou órgão gestor de mão-de-obra estão autorizados a emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário bem como o formulário que ele substitui, nos termos do artigo 272, §  1º e 256 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010, somente para trabalhadores avulsos a eles vinculados.

Como forma de base preenchimento, o artigo 272 da § 8º da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010 corrobora no sentido de que Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP deverá ser emitido com base nas demais demonstrações ambientais de que trata o § 1º do art. 254 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010:

As demonstrações ambientais e os documentos a estas relacionados constituem-se, entre outros, nos seguintes documentos:

I - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;

II - Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;

III - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT;

IV - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO;

V - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; e

VI - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.

Os documentos referidos nos itens I, II, III e IV mencionados acima poderão ser aceitos pelo INSS desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos do LTCAT.

7. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Consoante determina o artigo 147 da Instrução Normativa RFB 971/2009 as empresas contratada e contratante, no que se refere às obrigações relacionadas aos agentes nocivos a que os trabalhadores estiverem expostos, devem observar as disposições contidas no Capítulo IX do Título III da Instrução Normativa RFB 971/2009, que trata dos riscos ocupacionais no ambiente de trabalho.

A contratada deve elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário –PPP dos trabalhadores expostos a agentes nocivos com base, dentre outras informações, nas demonstrações ambientais da contratante ou do local da efetiva prestação de serviços.

7.1. Prestação de Serviços Intramuros

Entende-se por serviços de terceiros intramuros todas as atividades desenvolvidas em estabelecimento da contratante ou de terceiros por ela indicado, inclusive em obra de construção civil, por trabalhadores contratados mediante cessão de mão-de-obra, empreitada, trabalho temporário e por intermédio de cooperativa de trabalho.

O artigo 294 § 4º, I da Instrução Normativa RFB 971/2009 determina que a empresa contratada para prestação de serviços intramuros, sem prejuízo das obrigações em relação aos demais trabalhadores, em relação aos envolvidos na prestação de serviços em estabelecimento da contratante ou no de terceiros por ela indicado, com base nas informações obtidas  no  PPRA , Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), PCMAT  e - LTCAT é responsável pela elaboração do PPP de cada trabalhador exposto a riscos ambientais.

8. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DESFILIAÇÃO da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra

Com base na disposição prevista no artigo 272, § 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010 a empresa ou equiparada à empresa deve elaborar, manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecer a estes, quando da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, conforme o caso, cópia autêntica desse documento.

9. SEFIP/ GFIP

Consoante preconiza o artigo 291, IV da Instrução Normativa RFB 971/2009 que as informações prestadas em GFIP sobre a existência ou não de riscos ambientais em níveis ou concentrações que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador deverão ser comprovadas perante a fiscalização da Receita Federal do Brasil mediante a apresentação, dentre outros documentos relacionados no referido dispositivo legal,  o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.

Fundamentação legal: Lei 8.213/1991; Lei 8.212/1991; Decreto 3.048/1999; Instrução Normativa RFB 971/2009; Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA
Autora: Juliana Oliveira Nascimento.
 
 



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